O Governo quer criar instrumentos que permitam financiar projetos sociais, através de soluções inovadoras e que permitam uma mudança de paradigma social. Para isso, o Conselho de Ministros desta semana aprovou o projeto de Decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento em empreendedorismo social.
Conforme avançou o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, em Conferencia de Imprensa, hoje, 22 de fevereiro, “estes organismos pretendem incentivar a criação, por investidores ou pela sociedade civil, de um veículo financeiro que permita ao investidor colocar os seus recursos à disposição de uma empresa social ou de um fundo para poder fazer os investimentos na área social e, simultaneamente, proteger os seus investimentos e dos riscos sistémicos”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros lembrou que nos últimos anos tem surgido no mercado um conjunto de especiais investimentos, “mas é necessário elevar as formas de financiamento e atrair para investimentos na área social maiores investidores que façam investimentos com sustentabilidade, bem como o empreendedorismo social de empresas da área”.
Fernando Elísio Freire explicou que o diploma ora aprovado permite que haja um fundo que possa ter acesso a financiamento por parte de investidores ou não, que sejam geridos por empresas sociais sem fins lucrativos e que o mesmo fundo pode ser aplicado em várias áreas de atividade desde habitação, formação, qualificação, melhorias das condições de acesso à educação, saúde, etc.
O fundo seria registrado na Bolsa de Valores e teria de cumprir todas as regras de uma instituição inscrita da Bolsa, salientou o Ministro, realçando que esta é uma medida inovadora, que vai permitir aumentar a capacidade de financiamento da área social e um maior impacto das medidas do Governo no setor em específico.
Pode-se ter fundos de empreendedorismo social ou sociedades de empreendedorismo social, mas estes devem estar registrados na Auditoria Geral de mercados de valores mobiliários, esclareceu o porta-voz do Conselho de Ministros.
Outros diplomas aprovados nesta reunião semanal dos Ministros foram os Decretos-Regulamentares que aprovam os regimes jurídicos das escolas de iniciação desportiva e das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais.