O Governo quer criar instrumentos que permitam financiar projetos sociais, através de soluções inovadoras e que permitam uma mudança de paradigma social. Para isso, o Conselho de Ministros desta semana aprovou o projeto de Decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento em empreendedorismo social.

Conforme avançou o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, em Conferencia de Imprensa, hoje, 22 de fevereiro, “estes organismos pretendem incentivar a criação, por investidores ou pela sociedade civil, de um veículo financeiro que permita ao investidor colocar os seus recursos à disposição de uma empresa social ou de um fundo para poder fazer os investimentos na área social e, simultaneamente, proteger os seus investimentos e dos riscos sistémicos”.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros lembrou que nos últimos anos tem surgido no mercado um conjunto de especiais investimentos, “mas é necessário elevar as formas de financiamento e atrair para investimentos na área social maiores investidores que façam investimentos com sustentabilidade, bem como o empreendedorismo social de empresas da área”.

Fernando Elísio Freire explicou que o diploma ora aprovado permite que haja um fundo que possa ter acesso a financiamento por parte de investidores ou não, que sejam geridos por empresas sociais sem fins lucrativos e que o mesmo fundo pode ser aplicado em várias áreas de atividade desde habitação, formação, qualificação, melhorias das condições de acesso à educação, saúde, etc.

O fundo seria registrado na Bolsa de Valores e teria de cumprir todas as regras de uma instituição inscrita da Bolsa, salientou o Ministro, realçando que esta é uma medida inovadora, que vai permitir aumentar a capacidade de financiamento da área social e um maior impacto das medidas do Governo no setor em específico.

Pode-se ter fundos de empreendedorismo social ou sociedades de empreendedorismo social, mas estes devem estar registrados na Auditoria Geral de mercados de valores mobiliários, esclareceu o porta-voz do Conselho de Ministros.

Outros diplomas aprovados nesta reunião semanal dos Ministros foram os Decretos-Regulamentares que aprovam os regimes jurídicos das escolas de iniciação desportiva e das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais.

A Constituição da República consagra a proteção e inclusão social dos idosos como responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, estabelece as áreas prioritárias de promoção dos direitos das pessoas idosas, nomeadamente no acesso aos bens e serviços que facilitem a sua participação condigna na vida familiar e social, no atendimento prioritário nos serviços públicos e na promoção da solidariedade e o respeito para com os idosos.

Importa realçar que a esperança de vida em Cabo Verde é de 72 anos para os homens e 80 anos para as mulheres. De acordo com os dados do Censo de 2010, do total de pessoas recenseadas no país, 7.6% eram idosas (37.540), das quais 51 % viviam no meio urbano. Dessa população idosa 60.1% era do sexo feminino e 39.9% do sexo masculino e geralmente estes residem com os seus familiares, mas perto de 10% vivem sozinhos.

O Programa do Governo para a IX Legislatura nesta área prevê a implementação de medidas que garantam a qualidade de vida dos idosos, através de diversas atividades, entre as quais se destacam:

Criação de um Sistema de Cuidados destinado a idosos em situação de dependência. Estão em execução as seguintes atividades:

• Criação da Qualificação Profissional de Cuidadores de Pessoas Idosas (2018);
• A Regulamentação do Trabalho de Cuidador de Idosos, o que permitirá a valorização do apoio domiciliário e o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados;
• Implementação de ações de formação de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência - iniciaram em 2018 as primeiras formações na Praia e Mindelo, abrangendo um total de 46 formandos;
• A Regulamentação dos Equipamentos de Acolhimentos dos Idosos (Lares e Centros de Dia), para garantir qualidade nos serviços prestados.

Subvenção financeira anual às ONGS, para apoiar as Instituições de Solidariedade Social que se dedicam a implementação de atividades dirigidas à terceira idade, nomeadamente de:

• Apoio e promoção de iniciativas que visam criar espaços de convívio e recreação para as pessoas idosas, sobretudo aquelas com vínculo frágil em relação à sua estrutura familiar;
• Humanização dos Centros de Convívio, ou Centros Comunitários destinados à terceira idade;
• Implementação de serviço de apoio às famílias que têm consigo idosos dependentes

Reforço e Apoio no funcionamento dos Centros de Acolhimento sob gestão das Câmaras Municipais, mediante:

• Investimentos na remodelação das instalações (Praia, Mindelo e Porto Novo) iniciadas em 2016;
• Fornecimento de equipamentos adaptados;
• Transferência de recursos para o reforço alimentar.

No que respeita ao Regime de Proteção Social não Contributivo, importa assinalar que mais de 70% dos beneficiários da pensão social, são pessoas idosas em situação de vulnerabilidade económica e que estão sendo implementadas as seguintes medidas:

Alargamento e atualização das pensões sociais mínimas por forma a manter um nível de vida digna:

• Desde de 2017, procedeu-se ao alargamento continuado do número de beneficiários dessa prestação social. Em 2018, foram integrados 1.761 novos beneficiários;
• Em 2019, prevê-se atingir a meta de 23.000 beneficiários, graças ao aumento do orçamento destinado à pensão social. O aumento da disponibilidade orçamental, irá permitir a integração dos pedidos de pensão social com requisitos que se encontram pendentes e estender a cobertura da pensão social. Neste momento há cerca de 500 pedidos com requisitos pendentes para integração;
• A partir de janeiro de 2019 será atualizado o valor da pensão social, de 5000$00 para 6.000$00, que corresponde a um aumento de 20%. Este aumento irá beneficiar 22.397 pessoas (idosos, adultos que sofrem de incapacidade permanente para trabalhar e crianças com deficiência ou doença crónica incapacitante). Dos beneficiários da pensão social, mais de 70% são pessoas idosas em situação de vulnerabilidade económica e social.  

Melhoria dos serviços sociais e de assistência médica e medicamentosa à terceira idade

• O montante anual atribuído aos beneficiários da pensão social, para a assistência medicamentosa em 2019 aumento em 50% (Passou de 2.500$00 para 3750$00), com recurso ao Fundo Mutualista. Esse subsídio destinasse a aquisição de medicamentos nas farmácias privadas quando não estão disponíveis nas farmácias publicas.
• Este aumento na assistência medicamentosa irá beneficiar todos os pensionistas da pensão social, sobretudo os idosos que sofrem de doenças crónicas e sentem dificuldades no acesso aos medicamentos.
• Em 2018 foi eliminada a obrigatoriedade de apresentação da prova vida pelos pensionistas, com recurso a informatização e a melhoria nos processos, visando a melhoria de acesso à pensão social de invalidez pelos indivíduos em situação de vulnerabilidade com incapacidade para o trabalho.
• A partir de 2019 o pagamento da pensão social será feito mediante transferência bancária. Até agora, a pensão social foi paga apenas através dos Correios, mas a partir deste ano, os pensionistas que têm uma conta bancária poderão receber a prestação através dos bancos.
• Com a implementação do Cadastro Social Único, serão feitas alterações nos procedimentos de forma a melhorar a focalização da pensão social na população que mais necessita.

Aumento do valor do complemento de pensão aos idosos que vivem na pobreza extrema em comunidades emigradas

• Em 2019, a gestão dessa prestação passará a ser feita pelo MFIS, através do Centro Nacional de Pensões Sociais e o pagamento passará a ser feito mensalmente;
• O orçamento para 2019 prevê o aumento do valor dessa prestação social, de modo a melhorar a condição de vida dos beneficiários cabo-verdianos idosos em situação de vulnerabilidade económica e social que residem em São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Senegal, Angola e Moçambique.

A Ministra da Educação e Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal, participa de 25 de 27 de fevereiro, em Sevilha, Espanha, no evento Internacional de Alto Nível sobre a Localização da Agenda 2030. A governante participará na abertura de Alto Nível e no painel Resiliência Local - enfrentando a fragilidade e crise sem deixar ninguém para trás.

O objetivo deste evento é promover a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a nível municipal e regional e colocar os territórios, seus governos e sua população no centro das políticas para alcançar a Agenda 2030, através de sistemas de governança multilevel e multi-stakeholder. Para avançar na Agenda 2030, é desejável incorporar autoridades regionais e municipais em todo o mundo.

Esta iniciativa é organizada pelo Governo de Espanha em colaboração com a Secretaria local de 2030, o Gabinete do Secretário-Geral das Nações Unidas.

O evento reúne líderes e figuras internacionalmente relevantes de uma ampla gama de setores, contextos e disciplinas, bem como de diferentes áreas, como agências das Nações Unidas, governos de vários países, sociedade civil, academia e indústria privada, para discutir os pontos de partida e prioridades que devem estar envolvidos na localização dos ODS, enquanto buscam novas alianças entre os diferentes atores e participantes.

A Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal presidiu nesta segunda feira, 14 de janeiro, a abertura do diálogo sobre a capitalização dos resultados do projeto “Reforçar as capacidades dos profissionais para melhor agir na prevenção e combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes”.

Maritza Rosabal destacou o esforço do Governo para garantir os direitos das crianças, sobretudo em matéria de educação e da saúde.

A nível da Educação, a governante apontou medidas estruturantes, nomeadamente, a universalização do acesso da educação pré-escolar, o alargamento e a gratuitidade do ensino até o 8º ano de escolaridade, sendo que neste ano vai alargar-se até ao 10º ano de escolaridade e no ano 2020 até ao 12º ano

A Ministra destacou, ainda, a gratuitidade do ensino a todas as pessoas com deficiência até o ensino universitário. “São medidas importantes de inclusão social, mas também de garantia dos direitos”, ressaltou.

Uma outra medida que mereceu destaque da tutelar da pasta da Família e Inclusão Social é a implementação do Plano Nacional de Cuidados, que é um novo pilar da ação social para garantir os cuidados das crianças e adolescentes, mantendo-os em ambientes protegidos.

“Estas medidas são muito importantes porque contribuem, na sua generalidade, para garantir os seus direitos e também podem contribuir decisivamente para a diminuição de casos de abusos sexuais”, frisou a governante.

Ainda nas suas declarações, Maritza Rosabal fez referência ao reforço institucional do ICCA que é o “braço” do Governo que defende os direitos das crianças e dos adolescentes, tendo nos últimos 2 anos sido criado o seu quadro institucional, de modo a melhorar as suas ações.

“Para combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes este Governo criou, em 2017, o Plano Nacional do Combate a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, um instrumento muito importante da agenda governamental”, salientou.

Por fim, a Ministra exortou a um melhor engajamento na implementação deste plano e lembrou que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um crime contra os seus direitos e não tem raízes culturais, por isso todos devem unir esforços para o seu combate.

Cerca de 4.000 famílias, em todos os 22 municípios do país, serão beneficiadas diretamente com a assinatura do acordo de Financiamento do Projeto de Inclusão Social com o Banco Mundial. “São 10 milhões de dólares, para os programas que visam a inclusão social e produtiva das famílias mais pobres e cidadãos mais vulneráveis, sublinhou o Primeiro-ministro, que presidiu ao ato de assinatura esta manhã, no palácio do governo.

O financiamento é dirigido, especialmente à expansão do Programa de Rendimento Social de Inclusão e de Inclusão Produtiva e ao Reforço Institucional, “significativos na redução da pobreza extrema”. De acordo com o Primeiro-ministro, as medidas de políticas e as reformas em curso convergem para robustecer o crescimento económico, criar mais emprego, aumentar o rendimento das famílias e reduzir as vulnerabilidades externas do país. Por isso, prossegue, a condição sustentável e durável para eliminar a pobreza é transformar Cabo Verde num país de oportunidades.

“Sabemos que para isso, não basta o crescimento económico. É preciso inclusão social e territorial”, reconheceu Ulisses Correia e Silva, trançando como objetivo eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta.

Isso, conforme explicou, através da educação com atenção à redução do abandono escolar e do insucesso escolar, à universalização do acesso ao ensino pré-escolar, à gratuitidade no ensino básico e secundário, à intercomunicabilidade entre o ensino básico e a formação profissional e à qualidade do ensino para formar jovens com competências que os integre no mundo global.

Por outro lado, disse Ulisses Correia e Silva, por meio do reforço de Programas sociais como o Rendimento Social de Inclusão e de Inclusão Produtiva, o Plano Nacional de Cuidados, a Igualdade e Equidade de Género e o Empoderamento da Mulher, o Sistema de Prestações e Benefícios Sociais para Pessoas com Deficiência e a Integração Social e Económica de Imigrantes.

Ainda nas medidas de políticas e as reformas em curso, o Primeiro-ministro apontou o emprego jovem, o desenvolvimento rural, local e regional, assim como a dinamização da economia das ilhas e o desenvolvimento da agricultura.

“Estou convicto que com uma boa governança dos programas sociais iremos acelerar os impactos sobre a redução da pobreza” concluiu.

O ato de Assinatura do acordo de Financiamento do Projeto de Inclusão Social, foi rubricado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, e pelo Banco Mundial, na pessoa da Diretora do Banco Mundial para Cabo Verde, Louise Cord. No mesmo ato, foi assinado o acordo de Estabelecimento do Escritório do Banco Mundial em Cabo Verde.

O Ministério da Família e Inclusão Social, através do Centro Nacional de Pensões Sociais comunica que o valor da pensão social irá aumentar em 20%, a partir de janeiro de 2019, passando de 5.000$00 para 6.000$00, de acordo com a resolução nº2/2019 publicada a 09 de janeiro de 2019. Será descontado o valor de 120$00 a cada pensão social para a contribuição no Fundo Mutualista. Cada pensionista irá receber o valor líquido de 5.880$00 da pensão social.

Informa ainda que, atendendo às dificuldades sentidas pelos pensionistas no acesso à assistência medicamentosa, foi aumentado em 50% o plafond anual disponibilizado, através do fundo mutualista, para aquisição de medicamentos nas farmácias privadas. O referido plafond passa de 2.500 CVE para 3.750 CVE.

O aumento da pensão social traduz o compromisso deste Governo no reforço da proteção social à população em situação de vulnerabilidade económica e social, através do aumento do rendimento disponível e a consequente melhoria da condição de vida das famílias.

Para além do aumento da Pensão Social, está a ser feito um alargamento continuado do número de beneficiários. Neste momento, há 22.365 beneficiários da pensão social em todos os concelhos do país. Em 2018, foram integrados 1.761 novos beneficiários na pensão social. Em 2019, prevê-se atingir a meta de 23.000 pensionistas.

É de realçar que a Pensão Social é uma prestação do regime não contributivo que se destina aos indivíduos em situação de vulnerabilidade económica e social cujo propósito é a promoção do seu bem-estar. Podem beneficiar da Pensão Social os idosos, as crianças com deficiência, doença crónica ou incapacitante e os adultos que sofram de incapacidade permanente para exercício de qualquer atividade geradora de rendimento.