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Para assinalar o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado a 21 de março, a Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal, presidiu hoje, à abertura do Seminário sobre a “Discriminação associada à mobilidade de imigração em Cabo Verde” promovida pela Direção Geral da Imigração, em parceria com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Provedoria da Justiça, Uni-CV, Uni-Piaget e a Rede Parlamentar para a População e Desenvolvimento.

A governante fez lembrar que a base constitutiva do povoamento de Cabo Verde foi a imigração, por isso a convivência tem de ser pacifica e de qualidade, porque uma sociedade não pode ser verdadeiramente democrática se não está aberta a multiculturalidade.

“Cabo Verde se orgulha hoje de ser uma nação plurirracial e pluricultural, prova disso são os dados estatísticos que revelam que atualmente convivem no nosso país mais de 90 nacionalidades diferentes”, ressaltou a Ministra.

Também fez referência ao estudo realizado em 2014 sobre a Integração social dos imigrantes que apontou como um dos desafios principais o combate à discriminação, porque existe um sentimento de discriminação (30% em alguns grupos de imigrantes), baseado em fatores diversos seja cor da pele, nível de instrução, tipo de emprego, língua.

” Perante tal constatação, o Governo colocou como prioridade o combate às desigualdades sociais reinantes no seio da sociedade cabo-verdiana, tendo como foco a inclusão social”, asseverou.

Deste modo, o Plano estratégico para o desenvolvimento sustentável(PEDS), tem como um dos seus objetivos: assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias estabelecendo como eixo de intervenção a integração das famílias a proteção de imigrantes em situação vulnerável e o combate à discriminação.

Conforme a Ministra esse eixo de ação se reflete no II Plano de Ação para Imigração (2018-2020), fruto de um magnífico trabalho da Direção Geral da Imigração e na campanha “Um Cabo Verde de todos”, assim como o presente Seminário.

A tutela da pasta da Família e Inclusão Social afirmou que o seminário é uma oportunidade de ter a academia, fornecendo um quadro teórico orientador, que vai ajudar a esclarecer, e também debater os desafios que enfrenta a imigração no país.

“O Governo tem feito de tudo para uma cooperação institucional forte e leal, para um relacionamento respeitoso e franco, na criação de um ambiente que permita tratar os assuntos relacionados com a luta contra o racismo e por uma verdadeira cidadania global, com o máximo comprometimento e empenho, com base no respeito dos direitos e princípios fundamentais e valores inquestionáveis como o respeito, a igualdade e a solidariedade entre os seres humanos”, finalizou.

Descriminação

O Ministro do Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, afirmou hoje, 14 de março, que o Governo está a desenvolver uma nova abordagem nas políticas sociais que privilegia a inserção social, em vez da mera subsidiação de risco. A afirmação foi feita no ato de abertura do Atelier de Socialização Pública do Documento de Política de Proteção da Criança e do Adolescente em Cabo Verde que decorre durante o dia de hoje, na Cidade da Praia, cujo objetivo é redefinir e atualizar a estrutura do sistema de proteção da criança e do adolescente para permitir a integração num quadro global do conjunto das políticas para o setor em Cabo Verde.

Plano Criança

“O Governo está a mudar o paradigma assistencialista e condicionadora dos cidadãos para um modelo que aposta na parceria alargada entre o Estado, as autarquias locais e a sociedade civil, reconhecendo um papel fulcral às instituições religiosas e às instituições privadas de solidariedade social”, realçou o Ministro.

Neste sentido, Elísio Freire referiu-se a uma série de reformas que vem sendo desenvolvidas para assegurar a geração de empregos e garantia de rendimentos mínimos necessários a uma vida digna; cuidados de saúde a todas as camadas da população; educação e formação para todos; assistência aos que são atingidos pela invalidez, velhice, doenças incapacitantes, desemprego e outras vulnerabilidades; bem como habitação condigna; entre outros.

A nível da pequena infância, o Ministro avançou que, através de transferência financeira direta às famílias que vivem em situação de pobreza extrema e que tem crianças sob seu cuidado, nos últimos dois anos, já foram beneficiados 2.410 agregados familiares, no valor mensal de 5.500$00 mensais, em todos os municípios do País.

A frequência no pré-escolar está sendo pago pelo Estado, em 11 municípios do país, beneficiando cerca de 4.432 crianças. E na mesma linha, já foi alargado o ensino gratuito a crianças até os 9 anos de idade e reforçados os transportes escolares e as cantinas escolares.

Foi, igualmente, aumentado e melhorado a Rede de cuidados para as famílias com pessoas em situação de dependência (Creches, lares de idosos e Centros de cuidados de pessoas com deficiência); aprovada a Lei que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches, estando previsto para breve a montagem dos serviços de acreditação e fiscalização dos mesmos e a regulação dos equipamentos que já funcionam.

Em curso está, também, o cadastro social único que permitirá focalizar as políticas sociais nas famílias, grupos vulneráveis, como crianças, idosos e deficientes.

Sendo a inclusão social o foco deste Governo, foi também instituído a tarifa social de água e eletricidade que beneficiam diretamente cerca de 23 mil famílias.

Das medidas, destacam-se ainda a criação e aprovação em 2018, pelo Sistema de Qualificação, de dois novos perfis profissionais: Cuidador de Infância e Cuidador de pessoa Idosa e Pessoa com deficiência, sendo que já foram formados no novo perfil 120 pessoas nas ilhas de Santiago, Sal e S. Vicente.

“Toda a nossa ação politica está centrada em garantir os cuidados primários de saúde materno-infantil e promover o desenvolvimento de uma rede de educação pré-escolar”, disse o governante, acrescentando ainda a promoção de programas dirigidos às crianças em risco, sobretudo as crianças de e na rua; bem como programas de apoio às crianças vítimas de maus tratos, arbitrariedade, abusos, violência e exploração por parte dos adultos.

“O combate à exploração sexual de menores é uma responsabilidade de todos”, afirmou hoje, dia 19 de março, a Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal, na abertura do atelier de socialização pública do Anteprojeto de Lei sobre o Abuso e a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, dirigido pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, o ICCA e o UNICEF.

atelier

Para a governante, este atelier não deve ser visto apenas como uma sessão de partilha e de apresentação da proposta do Anteprojeto, mas deve ser sim, sobretudo, uma oportunidade de constituição de consensos, fruto de uma discussão profunda e profícua.

Segundo a Ministra da Família e Inclusão Social, os números sobre os casos de abuso e exploração sexual mostram o panorama do nosso país. Com estes dados, ficamos a saber que é na família que os trabalhos devem ser iniciados, pois, “Nós não podemos enganar, o abuso sexual fundamentalmente ocorre dentro das famílias, é praticado por familiares e por pessoas que deveriam cuidar, mas que tem práticas enraizadas de que isto é permitido e é possível, porque isto, sobretudo, se faz com as meninas. As meninas são as principais prejudicadas neste processo, são as principais vitimas e há aqui uma concessão muito enraizada de que a mulher é para servir, não importa a idade que tenha, é para servir, até sexualmente. É isto que está em causa e é contra isto que temos que lutar”.

Neste sentido, a governante exortou à criação de um instrumento legal que ajude a punir os culpados, ao mesmo tempo que se deve trabalhar junto das famílias, para que esta situação se modifique, “temos de fazer, sobretudo, aquilo que chamo de uma revolução cultural, para que as práticas dentro da família mudem”, apontou Maritza Rosabal.

Em relação à exploração sexual, a Ministra da Família e Inclusão Social apela, mais uma vez, a que preste atenção à família, pois também é uma responsabilidade da família, visto que muitos casos de exploração sexual ocorrem com a sua conivência. “Como dizia, este quadro legal, este anteprojeto é especifico, é importante, mas sobretudo nós temos que trabalhar neste tecido que é a família, nesta mudança da mentalidade. Sem isso, como digo, teremos leis, mas não teremos aquilo que é preciso fazer para agir”, explicou a Ministra.

Aproveitando a ocasião, e tendo em conta os magistrados presentes na sala, a Ministra apelou para a aplicação mais rígida das leis, “acho que qualquer um de nós, fica muito preocupado quando vemos que alguém cometeu um crime e fica apenas com o termo de identidade de residência, e para que isso mude, teríamos de fazer campanhas públicas, porque estas pessoas têm que sentir o peso social daquilo que estão fazendo. Nós temos que indignar-nos sim, não só sentir pena, mas indignar-nos e mostrar a nossa indignação. É disso que se trata.”

Para a governante trabalhar o quadro legal é importante, mas o mais importante, e o que vai mudar este país é a postura de cada um de nós e a prática social.

Sendo hoje, comemorado o dia do pai, aproveitou para felicitar a todos os pais deste país. Lembrando que devem cuidar e proteger os seus filhos e as suas filhas, só isto, lhes dará verdadeiramente o direito de dizer “sou Pai”.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que falava no ato central das celebrações do Dia Internacional das Mulheres, 08 de março, garantiu que o seu governo está a implementar bons exemplos e boas práticas na transversalização da abordagem de género em Cabo Verde. A começar pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) e na orçamentação sensível ao género, à criação de condições institucionais de boa articulação e monitoramento das políticas através da Comissão Interministerial de Género, assim como na vertente formação através de introdução do módulo “Igualdade de Género” nos currículos dos cursos profissionais.

dia das mulheres pm

Ainda, conforme o Chefe do Governo, nas políticas de inclusão social, através da utilização de critérios de discriminação positiva das mulheres chefes de família, elas têm acesso a tarifas sociais de água e energia, ao programa de reabilitação de casas e ao Rendimento Social de Inclusão. Já no empoderamento económico de mulheres, através de projetos “bem-sucedidos”, promovidos pelo Governo, pelas Câmaras Municipais e pelas ONG’s, estão em curso Sistemas de cuidados para partilhar com as famílias os encargos de tempo e de custos com crianças, idosos e pessoas com deficiência, e iniciativas que têm como objetivo dar acesso as mulheres que vivem em zonas rurais à terra e a tecnologias de produção.

“Em São Miguel foram beneficiadas 49 mulheres chefes de família na produção de hortícolas, em Tarrafal de Santiago, no projeto de Aquaponia (criação de peixes), mais de 40 mulheres abrangidas, a maior parte das quais vivem da apanha de areia, o Projeto de Adjudicação de parcelas Agrarias com sistemas gosta a gota instalados, envolve mais de 30 mulheres de Achada Porto, assim como existem outros projetos em execução na área económica decorrendo em Picos, Santa Catarina e São Felipe no Fogo, tendo como público alvo mulheres chefes de família”, destacou Ulisses Correia e Silva.

Para além dessas medidas, no combate à VBG, o governo conseguiu ganhos significativos, nomeadamente com a Aprovação da Lei de Procedimento Criminal que considera crimes de prevenção prioritária os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e violência de género, na melhoria dos procedimentos judiciais para acelerar a resolução dos crimes de VBG, implementação do Programa de Reabilitação de Homens Arguidos por Crimes de VBG, elaboração na Plataforma Integrada da PN de um Modulo VBG que permite avaliar o risco da agressão e tomar medidas que garantam a proteção da vitima, entre outras medidas, como acompanhamento dos agregados familiares com antecedentes de VBG com recurso ao policiamento de proximidade, visando a prevenção e a dissuasão.

Na educação, também, o governo tem estado firme na eliminação de estereótipos sexista e utilização de situações promotoras da igualdade de género nos materiais pedagógicos produzidos, bem como na implementação de cursos de capacitação de docentes para a promoção da igualdade de género.

“Precisamos acima de tudo de mudanças de mentalidades. Uma cultura de respeito pela igualdade de género. Uma cultura social que olhe para a Mulher como um exemplo e com respeito”, anotou o primeiro-ministro, acrescentando que existem ainda desigualdades de oportunidades e que, por isso, é preciso criar mais oportunidades, combater a VBG, combater estereótipos, educar e formar para uma sociedade mais justa.

Não obstante, Ulisses Correia e Silva defende a celebração das mulheres de sucesso que se destacam em diversas profissões, em diversas atividades. “Mulheres que lutam e vencem sem necessidade de paternalismos, mas sim de um ambiente político, institucional, económico e social favorável ao desenvolvimento e aplicação de todas as suas capacidades de conhecimento, de trabalho, de inovação, de empreendedorismo”.

Este ano 2019, o Dia Internacional da Mulher foi celerado sob o lema “Pense de maneira igual, desenvolva de maneira inteligente, inove para a mudança, centrado em formas inovadoras para a defesa da igualdade de género e acesso aos serviços de proteção social”.

Para os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) o princípio da promoção da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e meninas é não só consensual, como uma necessidade primordial para o desenvolvimento da CPLP. A afirmação é da Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal, na 63ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, em nome dos Estados Membros da CPLP.

ME State

Maritza Rosabal frisou que a CPLP defende que todos os Estados devem ambicionar garantir o acesso das famílias, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade, ao rendimento e aos serviços sociais de base, criando as condições mínimas que lhes permitam assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das suas famílias, com atenção especial à pequena infância.

Também referenciou o Plano de Ação da CPLP 2017 – 2020 para a Igualdade de Género, um documento que congrega os desafios da comunidade no âmbito da promoção de género e empoderamento de todas as mulheres e meninas.

A governante falou, ainda, da Resolução sobre a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres e Meninas na CPLP, que declarou em 2018 o ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas.

“A luta contra a violência baseada no género, a violência doméstica e a sua forma mais extrema, o feminicídio, deixou de ser uma luta nacional, é uma luta que deve unir países, comunidades, regiões”, salientou a Ministra.

Por fim, a Ministra da Família e Inclusão Social considerou que a 63ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher é um palco para exortar, publicamente, a um esforço conjunto, concertado, direcionado ao combate desta pandemia que está, diariamente, a matar as nossas mulheres e meninas.

O Governo quer criar instrumentos que permitam financiar projetos sociais, através de soluções inovadoras e que permitam uma mudança de paradigma social. Para isso, o Conselho de Ministros desta semana aprovou o projeto de Decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento em empreendedorismo social.

Conforme avançou o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, em Conferencia de Imprensa, hoje, 22 de fevereiro, “estes organismos pretendem incentivar a criação, por investidores ou pela sociedade civil, de um veículo financeiro que permita ao investidor colocar os seus recursos à disposição de uma empresa social ou de um fundo para poder fazer os investimentos na área social e, simultaneamente, proteger os seus investimentos e dos riscos sistémicos”.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros lembrou que nos últimos anos tem surgido no mercado um conjunto de especiais investimentos, “mas é necessário elevar as formas de financiamento e atrair para investimentos na área social maiores investidores que façam investimentos com sustentabilidade, bem como o empreendedorismo social de empresas da área”.

Fernando Elísio Freire explicou que o diploma ora aprovado permite que haja um fundo que possa ter acesso a financiamento por parte de investidores ou não, que sejam geridos por empresas sociais sem fins lucrativos e que o mesmo fundo pode ser aplicado em várias áreas de atividade desde habitação, formação, qualificação, melhorias das condições de acesso à educação, saúde, etc.

O fundo seria registrado na Bolsa de Valores e teria de cumprir todas as regras de uma instituição inscrita da Bolsa, salientou o Ministro, realçando que esta é uma medida inovadora, que vai permitir aumentar a capacidade de financiamento da área social e um maior impacto das medidas do Governo no setor em específico.

Pode-se ter fundos de empreendedorismo social ou sociedades de empreendedorismo social, mas estes devem estar registrados na Auditoria Geral de mercados de valores mobiliários, esclareceu o porta-voz do Conselho de Ministros.

Outros diplomas aprovados nesta reunião semanal dos Ministros foram os Decretos-Regulamentares que aprovam os regimes jurídicos das escolas de iniciação desportiva e das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais.

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