A PLANIFICAÇÃO ESTRATEGICA - A IGUALDADE DE GÉNERO CONDIÇÃO PREVIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PAÍS.
O Programa do Governo 2016 - 2021, aprovado pelo Parlamento Nacional em abril de 2016, assumiu como um dos grandes desafios para a legislatura, a resolução dos problemas que enfrentam as mulheres cabo-verdianas para o pleno gozo dos seus direitos, pelo que trabalhar pela igualdade de género foi considerado um mandato nacional. Tomando como referência essa primícia e para garantir que as necessidades específicas das mulheres sejam contempladas em todas as esferas da governação optou pela utilização duma estratégia de transversalização do enfoque de género em todas as áreas de governação. Nesse contexto os eixos de intervenção selecionados como prioritários foram:
- a luta contra a violência baseada no género;
- a promoção do emprego, a renda e o Trabalho decente para as mulheres;
- a discriminação positiva das mulheres das zonas rurais;
- a infraestruturação urbana e a habitação amiga das mulheres;
- garantir uma atenção adequada a saúde das mulheres;
- o desenvolvimento de entornos de trabalho não discriminatórios e a aplicação de medidas para o controlo da discriminação no acesso ao trabalho, o acosso e o assedio sexual;
- a promoção duma cultura de igualdade de género e da não violência no âmbito educativo e a aplicação de estratégias e práticas institucionais educativas adaptadas as necessidades específicas das crianças, para diminuir os fossos de género no acesso e sucesso educativo, assim como na eleição das carreiras profissionais;
- a adoção de medidas de política, para a melhoria da qualidade de vida das mulheres chefes de família e;
- a aprovação da Lei de Paridade
As medidas previstas e em curso são coordenadas e monitorizadas conjuntamente pelo Ministério de Finanças e pelo Ministério da Família e Inclusão Social. Este último, criado em 2016, conta entre suas competências específicas (i) definir, promover e executar as políticas em matéria de promoção do desenvolvimento da família e inclusão social; (ii) desenvolver uma política de uma família potenciadora da criação de emprego decente que assegure o acesso aos bens sociais básicos, como a saúde, a educação, a água, a energia, a habitação, a alimentação e a formação técnica, profissional, (iii); definir e executar políticas encaminhadas a perseguir os objetivos de igualdade de género e promover a integração transversal do enfoque de género nas políticas e programas sectoriais.
TRANSVERSALIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO SENSÍVEL AO GÉNERO E MONITORIZAÇÃO
Dando seguimento ao estipulado no Programa do Governo, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), 2017-2021, que é o principal instrumento de planificação e definição das afetações orçamentais, adotou a igualdade de género, como um eixo transversal. O PEDS assume a igualdade de género como condição previa para alcançar o desenvolvimento inclusivo e sustentável e definiu duas tipologias de ação: (i) intervenções específicas de género e (ii) integração do género nas políticas públicas e nos programas. Como resultado da utilização de essa metodologia, 62.8% dos Programas que integram o PEDS estão alinhados com o ODS 5, e um programa de género específico.
No Pilar 1– Economia um novo modelo de crescimento económico, integrado pelos sectores de Economia, Emprego, Finanças, Agricultura; Cultura e Habitação – 10 dos 20 Programas estão alineados com o ODS 5. Para alguns sectores foram identificados indicadores de género (ou sensíveis ao género) com prioridade de monitorização: 5 no sector de Turismo, no Trabalho e Emprego 7 e, em Água e Saneamento 3.
O Pilar 2– Estado Social, Capital Humano, Qualidade de Vida e Combate as Desigualdades, que integra os sectores de Deporte, Educação, Família, Saúde, Inclusão e Segurança Social- tem 8 Programas, todos alineados com o ODS 5, sendo um específico de género. As prioridades de seguimento contemplam 6 indicadores no sector do Trabalho de Cuidados e 4 no de Educação. Inclui ainda o Programa de Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres, o qual tem seis (6) eixos de intervenção com suas respetivas ações e medidas, que são: Transversalização do enfoque de género; Violência baseada no género; Participação política e exercício do poder; Empoderamento económico/Economia produtiva e reprodutiva; Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, Educação e Formação Profissional. No presente ano, 2019, o orçamento para este pilar, representa 32.4 % do Orçamento do Estado, o que significa que constitui a maior fatia do mesmo.
No Pilar 3 – Soberania, um Novo Modelo de Estado – compreende os sectores de Administração Interna, Defesa, Justiça, Trabalho e Relações Exteriores, 4 dos 6 Programas estão alineados com o ODS 5. As prioridades de seguimento contemplam 4 indicadores para a Participação Política e Liderança e 7 para Justiça e Segurança.
Para monitorar as estratégias, foi criada em outubro de 2018, por Resolução Ministerial, a Comissão Interministerial para a Integração Transversal do Enfoque de Género, designada abreviadamente por Comissão de Género, a qual integra, representantes dos diferentes sectores de governo, organizações da sociedade civil e o Centro de Investigação de Género e Família da Universidade de Cabo Verde. Esta Comissão pode apresentar propostas de políticas públicas e anualmente deve apresentar um relatório sobre a situação da integração do enfoque de género, incluindo dados desagregados por sexo.
Desde 2018, as opções do PEDS foram adotadas a nível local –os Planos Municipais de Desenvolvimento Local, utilizam também um enfoque transversal de género e têm igualmente um programa género específico. Estes Planos focalizam sua ação nas áreas da erradicação da VBG e empoderamento económico das mulheres. Também como resultado dessa ação de planificação nacional e monitorização, foram criadas fortes sinergias entre os sectores governamentais, os quais desencadearam esforços para materializar o principio da transversalidade, desenvolvendo ações que impulsam a igualdade de género.
OS RESULTADOS: PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA AUTONOMIA DAS MULHERES NAS SUAS TRÊS DIMENSÕES – CORPO, ECONOMIA E PARTICIPAÇÃO NO PODER
O Ministério da Saúde e da Segurança Social está implementando medidas que promovem a sexualidade e a reprodução, desde uma perspetiva de diversidade e autonomia física das mulheres. Ao mesmo tempo tem melhorado o trabalho para garantir a atenção a saúde sexual dos homens no Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva e tem introduzido o eixo de promoção das responsabilidades parentais no Programa de Saúde Infantil. Procedeu a abertura de novos espaços específicos para a atenção integrada da saúde sexual de adolescentes em 5 ilhas e lançou a iniciativa "Estruturas de Saúde Amigas dos Adolescentes", no marco da implementação do Programa Saúde do Adolescente. Também adotou um enfoque diferenciado nos cuidados em função do sexo na implementação do Programa de Saúde de Idosos. Recentemente adotou as recomendações do Estudo sobre a Qualidade dos Serviços de Saúde à Mulheres com Deficiência ou portadoras de HIV em matéria de respeito dos direitos sexuais e reprodutivos, e procedeu a sua inclusão nos módulos de capacitação.
O Ministério da Educação, ao considerar a igualdade de género um eixo transversal de toda a ação educativa, tem acelerado a implementação de medidas, entre as quais se destacam a universalização do acesso a educação pré-escolar, a extensão do ensino básico para 8 anos e a gratuidade da frequência ao ensino secundário, a qual se verá completada em setembro de 2020 (11º e 12º anos de escolaridade). Adotou, desde junho de 2016, o critério de paridade na indigitação dos cargos de direção a nível local. Como resultado 50% das Delegações e 40% das direções dos Agrupamentos escolares são dirigidas por mulheres, modificando o quadro anterior, onde a presença de mulheres em cargos de liderança não ultrapassava 22%. Aprovou a Lei nº 47/2017, que eliminou a discriminação das jovens grávidas e mães no sistema educativo, ao estabelecer as medidas de apoio social que garantem o acesso e a permanência com qualidade, de mães e pais nas escolas. Criou a Direção de Promoção da Cidadania e a Inclusão Educativa, com responsabilidade na promoção da igualdade de género e a eliminação da violência de género no âmbito escolar. Desenvolveu um trabalho curricular e formativo de eliminação de estereótipos sexistas nos materiais e utilização de situações promotoras da igualdade de género nos materiais pedagógicos produzidos e pela implementação de cursos de capacitação de docentes para a promoção da igualdade de género;
O Ministério de Justiça e Trabalho: O país conta com uma Lei contra a Violência Baseada no Género (Lei de VBG), e um marco legal relativamente sensível à garantia dos direitos das mulheres, mas o Ministério de Justiça e do Trabalho, está aprofundando a ação – foi aprovada pelo Governo a proposta de alteração da Lei de Procedimento Criminal que considera matéria de prevenção prioritária os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e violência de género. Igualmente, conseguiu a aprovação por parte do executivo, a 18 de março de 2019, a proposta de Ratificação por Cabo Verde das Convenções da OIT 102 - sobre os princípios fundamentais da segurança social e 144 - sobre as consultas tripartidas para a promoção e aplicação das normas internacionais de trabalho. Atualmente, trabalha na proposta de alteração de alguns instrumentos e procedimentos judiciais, que permitam acelerar a resolução dos crimes de VBG e continua implementando o Programa de Reabilitação de Homens Arguidos por Crimes de VBG
O Ministério da Família e Inclusão Social, superentende e coordena através do Instituto Cabo-verdiano de Igualdade de Género (ICIEG), as diferentes ações.
O ICIEG, no âmbito de suas competências específicas elabora e implementa os Planos Nacionais. Promoveu a adesão (2018) à Coligação dos Direitos Igualitários (LGBTI); a instalação e integração nos serviços sociais e municipais, dando atenção as vítimas de VBG (CAV), assim como de duas Casas de Abrigo para mulheres vítimas de VBG; a capacitação de profissionais das secretarias das Procuradorias e de profissionais de saúde, para garantir a implementação da lei, melhorar os mecanismos de deteção de VBG e a atenção as vítimas. Em curso, a implementação do Projeto "Fim da violência no namoro", que inclui a formação de docentes e a realização de atividades com adolescentes, as quais promovem relações equilibradas e livres de violência, assim como a emissão de programas semanais televisivos que promovem a igualdade de género.
Uma área que constitui ainda um importante desafio para a igualdade, é a participação das mulheres nas tomadas de decisões, pelo que foi apresentada ao Parlamento Nacional à 11 de março de 2019 e aprovada à 31 de outubro a Lei de Paridade. Para a sua aprovação foi decisiva a ação da Rede de Mulheres Parlamentares e das ONG’s que trabalham na área.
Partindo dos resultados do Inquérito sobre o Uso do Tempo, que revelou que, 70% da carga total de trabalho é de trabalho de cuidados não remunerado, realizado quase que exclusivamente por mulheres, o Governo colocou a implementação do Sistema Nacional de Cuidados no centro da agenda. Neste âmbito, coordenadas pela Direção Geral de Inclusão Social, foram formadas mais de 190 cuidadoras (Santiago, Sal, São Vicente, Boa Vista e Santa Catarina de Santiago), criados, em parceria com as Câmaras Municipais 2 Centros de Cuidados para Crianças com deficiências físicas e motoras profundas (Praia e Tarrafal de Santiago), reabilitados Centros de Cuidados de Idosos (S. Vicente e Porto Novo) e criadas condições para acolhimento permanente de idosos nos centros geridos pelas Câmaras( Praia, Porto Novo e Ribeira Grande de Santo Antão); Reforçadas 20 equipamentos de creches geridas pelas Câmaras Municipais; ONGS; Entidades religiosas e Iniciativas privadas ( Porto Novo; S. Vicente; Ribeira Brava S. Nicolau; Boavista; Praia; S. Miguel; Maio) e criado um Abrigo para moradores de rua (Praia);
O Rendimento Social de Inclusão (RSI), garante a transferência financeira direta no valor mensal de 5.500$00 às famílias que vivem em situação de pobreza extrema com crianças sob seu cuidado, registados e identificados através do Cadastro Social Único. De 2017 a 2019 foram beneficiados 274 agregados familiares, sendo 2.386 são representados por mulheres (72%). Para o ano de 2020 prevê-se a atribuição de mais 4.500 agregados familiares.
O Ministério da Administração Interna destacasse pela implementação do critério de paridade para a admissão à frequência de Cursos de Formação de Oficiais da Policia Nacional, assim como pelo trabalho que desenvolve para a introdução na Plataforma Integrada de Gestão da Informação, de um Módulo que permite avaliar o risco da agressão e tomar medidas que garantam a proteção da vítima. De destacar o trabalho de acompanhamento dos agregados familiares com antecedentes de VBG com recurso a vigilância de proximidade, com a finalidade de prevenir e dissuadir, a introdução do género indefinido nos pedidos de visado, a formação de Mediadores de Conflito, no marco do Projeto de Promoção da Cultura da Paz, em colaboração com a Câmara Municipal da Praia, e a adoção permanente de um módulo sobre igualdade de género e VBG no Currículo de Formação Inicial da Escola Nacional da Policia. Neste momento desenvolve ações para melhorar o funcionamento dos Gabinetes de Apoio as Vitimas de VBG nos Comandos Regionais da Policia Nacional, com recurso a formação em exercício de 120 agentes.
O Ministério das Finanças, o qual tem assumido a liderança do processo de planificação nacional com a utilização duma metodologia de orçamentação sensível ao género. A esse propósito a Lei de Execução Orçamental (Decreto Lei nº 5/2019) prevê a criação de condições para que o Governo materialize a sua visão para o país, compartido e consensualizado com os interlocutores sociais, em relação com as políticas de inclusão social e redução das desigualdades e assimetrias, com recurso a pressupostos sensíveis ao género e a utilização de marcadores de género. Também procedeu a introdução de um módulo Igualdade de Género nos currículos dos cursos profissionais e mediante uma medida do sector fiscal, eliminou os impostos aduaneiros dos pensos higiénicos e fraldas. Especial atenção estamos dando ao empoderamento económico – Para tal o país desenvolve políticas específicas na área da economia produtiva. Exemplo disto são os programas em desenvolvimento, que utilizam critérios de discriminação positiva, visando a inserção no mercado das mulheres empresarias e o aumento da empregabilidade das jovens.
- Três ministérios: Agricultura e Ambiente, Industria Comercio e energia e o das Infraestruturas Ordenamento do Território e Habitação, utilizam critérios de discriminação positiva das mulheres chefes de família para eleger as famílias beneficiarias das tarifas sociais de energia elétrica, água e melhoria das habitações.
- O Ministério da Agricultura e Ambiente, em articulação com as Câmaras Municipais está implementando projetos para o empoderamento económico de mulheres rurais que possibilita o acesso a terra, a água, as tecnologias e a integração na cadeia produtiva, assim como a reconversão de atividades de exploração de inertes em atividades de aquacultura e agricultura produtiva.
- O Ministério da Indústria, Comércio e Energia, vem adotando critérios de discriminação positiva no recrutamento de jovens para a instalação de produção de energias renováveis, conseguindo neste momento que 50% dos novos recrutamentos sejam de jovens mulheres. Igualmente está implementando uma potente inversão na ampliação e melhoria da iluminação pública para criar melhores condições para a mobilidade e a circulação das mulheres, independentemente do horário.
- O Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, desenvolve o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidade (PRRA), que é um importante programa de inclusão social, com um impacto especialmente positivo na mobilidade das mulheres e na melhoria das condições de vida das mulheres.
