Enquadrada nas medidas de combate à propagação da Pandemia Covid-19, o Governo instituiu um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento, para mitigar os impactos causados por esta pandemia. Estas medidas incidem sobre o Rendimento Social de Inclusão Emergencial (RSIE), Rendimento Solidário (RSO), Assistência Alimentar (AAL) e Serviço de Cuidados a Idosos e pessoas dependentes.

O Rendimento Social de Inclusão Emergencial pretende alargar, de forma urgente e temporária, a mais de 2.788 agregados familiares, uma renda mensal de 5.500 escudos, na mesma linha dos 4500 agregados incluídos no projeto RSI. São candidatos a esta medida os agregados familiares classificados no Cadastro Social Único (CSU) no grupo 1 das famílias em situação de pobreza extrema e que incluam no seu seio pelo menos uma criança de idade máxima de 15 anos. A inscrição no CSU é condição obrigatória para serem considerados para tal benefício.

Já o Rendimento Solidário inclui os trabalhadores do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), trabalhadores por conta própria do setor informal da economia não pertencentes ao Regime REMPE, trabalhadores das empresas privadas não inscritos no INPS, trabalhadores dos jardins infantis e creches privados não inscritos no INPS, que tenham rendimento médio mensal inferior ou igual a vinte mil escudos (20.000$00). Outros critérios têm a ver com a impossibilidade do exercício da sua atividade face ao Estado de Emergência e com a apresentação de Declaração de Rendimento enquadrável, havendo ainda a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Social Único (CSU). 

Estes trabalhadores receberão a quantia de 10.000 escudos durante um mês, que será depositada por transferência bancária pelo INPS para os trabalhadores do REMPE, e pelo Ministério da Família e Inclusão Social/Tesouro para os trabalhadores não pertencentes ao REMPE. Serão aplicados critérios de priorização dos agregados familiares tendo em conta as vulnerabilidades dos mesmos.

Uma outra medida implementada é o Programa de Assistência Alimentar direcionado aos grupos mais vulneráveis em termos de segurança alimentar e nutricional. Abrange as famílias, cujo rendimento se situa abaixo do salário mínimo ou sem qualquer fonte de rendimento. São 22.500 famílias, correspondentes a cerca de 90.000 pessoas.

Para os idosos e pessoas dependentes que vivem isolados, será prestado o Serviço de Cuidados a Domicílio, com recurso ao recrutamento de trabalhadores sociais, cuidadores e voluntários, salvaguardando as medidas de segurança pessoal, para garantir assistência, em articulação com os serviços das camaras municipais, da Proteção Civil e de saúde.

Relembra-se que a inscrição no Cadastro Social Único é condição primeira e obrigatória para a obtenção dos referidos benefícios e que tal inscrição pode ser feita online, através do formulário de pré-inscrição CSU, realizando-se assim um Cadastro Social Único Provisório, ou através da supracitada Linha Verde 800 52 00_proteção social.

Tendo em vista a implementação do processo de atualização da Carta Social, o Ministério da Família e Inclusão Social em parceria com a OIT, Cooperação Espanhola, Câmaras Municipais e organizações com intervenção no domínio social, realizam a partir de 10 de fevereiro a finais de abril  do corrente ano, formações nos 22 concelhos do país, para capacitar os técnicos sociais das câmaras municipais e responsáveis de entidades proprietárias/ gestoras de equipamentos e serviços socais no processo de atualização e registo da Carta Social, utilizando o aplicativo da Carta Social.

É de referir que o MFIS, com assistência técnica da Organização Internacional do Trabalho, através do Projeto ACTION/ Portugal, vem trabalhando na elaboração e validação de importantes instrumentos base de apoio à atualização da Carta Social, nomeadamente: (I) atualização do documento de Conceitos e Nomenclaturas; (II) na atualização do questionário para a recolha dos dados; (III) desenvolvimento do Aplicativo da Carta Social; (IV) na criação de Logotipo e site da Carta Social; (V) na elaboração/atualização do Manual de Instrução destinado aos formadores, a técnicos sociais das Câmaras Municipais e as Entidades Proprietárias/ Gestoras dos Equipamentos e Serviços Sociais. 

A Carta Social é a compilação permanente de informações sobre os equipamentos e serviços sociais existentes no País, designadamente, entidades proprietárias e gestoras, a sua localização, horários e dias de funcionamento, os serviços prestados, as condições de acesso, capacidade dentre outras (quem são, onde estão, que serviços dispõem, como aceder) e serve para disponibilizar informações atualizadas sobre a rede dos equipamentos e serviços sociais existentes no país, permitindo aos utentes conhecer as ofertas disponíveis no país e, especificamente, no concelho da sua residência. Pode ser ainda utilizado como um instrumento de gestão e planificação para apoiar os decisores e atores que intervêm no domínio da proteção social.   

O Governo, na linha das reformas para a modernização da administração pública, está a operacionalizar o novo aplicativo da Carta Social que permitirá, doravante, reduzir ou mesmo eliminar as operações relacionadas, no terreno. Isto significa ganhos em eficácia, na partilha de informações relacionadas e redução das despesas com as operações de recenseamento. Neste momento decorre aquela que poderá ser a última operação de recenseamento de tais equipamentos e serviços como conhecemos.

Desde fevereiro último, o Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção-Geral da Gestão Planeamento e Orçamento (DGPOG) e da Direção Geral de Inclusão Social (DGIS) está a promover e a conduzir as operações para atualização da Carta Social numa plataforma digital.

Para além dos técnicos afetos ao MFIS, que coordenam as formações para manuseio do novo aplicativo, perto de 20 técnicos, entre contratados para o efeito e afetos às câmaras municipais, mais elementos das entidades proprietárias e gestoras dos equipamentos e serviços sociais, estão a ser capacitados para a operação de recenseamento e de manuseio do recém-criado aplicativo.

Aliás, as equipas já estão, desde fevereiro, no terreno em todo o território nacional, a fazer a atualização das informações junto às referidas entidades gestoras. O recenseamento deverá estar concluído até maio próximo, com a previsão de 45 dias de trabalho no terreno para cada equipa.

Desde fevereiro, a DGIS tem realizado ações de capacitação dos Técnicos. Nesta quinta-feira, 12 de março, e hoje, 13 de março, acontece uma ação de capacitação dos técnicos e entidades gestoras e proprietárias dos serviços e equipamentos sociais nos vários municípios para a materialização desta nova fase de modernização da Carta Social. As ultimas ocorreram na semana passada em Tarrafal de São Nicolau, Praia e Calheta de São Miguel.

A mesma ação já foi desenvolvida em Santo Antão, São Vicente, Sal, Boa Vista, Maio e Brava.

A ideia é que a partir deste recenseamento e com as ações de capacitação para técnicos inquiridores e elementos das entidades alvo do referido recenseamento, sejam essas mesmas entidades, com o apoio de um inquiridor local, a realizar diretamente na plataforma da Carta Social, as atualizações permanentes dos equipamentos e serviços sociais, suprindo a necessidade dos recenseamentos no terreno.

Isto “reduzirá significativamente o tempo e os recursos humanos e financeiros para a concretização das necessárias atualizações”, conclui, o que constitui uma “grande mudança de paradigma”, sublinha a Diretora de Inclusão Social, Mónica Furtado.

O novo aplicativo permitirá maior controlo e conhecimento sobre a cobertura dos equipamentos e serviços sociais no país “e constitui uma importante ferramenta para a tomada de decisões conscientes e mais efetivas quanto às políticas públicas para o setor da proteção e serviços sociais. Permite também o acesso às informações por parte dos utentes e da sociedade em geral”, conclui.

A PLANIFICAÇÃO ESTRATEGICA - A IGUALDADE DE GÉNERO CONDIÇÃO PREVIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PAÍS.

O Programa do Governo 2016 - 2021, aprovado pelo Parlamento Nacional em abril de 2016, assumiu como um dos grandes desafios para a legislatura, a resolução dos problemas que enfrentam as mulheres cabo-verdianas para o pleno gozo dos seus direitos, pelo que trabalhar pela igualdade de género foi considerado um mandato nacional. Tomando como referência essa primícia e para garantir que as necessidades específicas das mulheres sejam contempladas em todas as esferas da governação optou pela utilização duma estratégia de transversalização do enfoque de género em todas as áreas de governação. Nesse contexto os eixos de intervenção selecionados como prioritários foram:

1. a luta contra a violência baseada no género;
2. a promoção do emprego, a renda e o Trabalho decente para as mulheres;
3. a discriminação positiva das mulheres das zonas rurais;
4.  a infraestruturação urbana e a habitação amiga das mulheres;
5. garantir uma atenção adequada a saúde das mulheres;
6. o desenvolvimento de entornos de trabalho não discriminatórios e a aplicação de medidas para o controlo da discriminação no acesso ao trabalho, o acosso e o assedio sexual;
7. a promoção duma cultura de igualdade de género e da não violência no âmbito educativo e a aplicação de estratégias e práticas institucionais educativas adaptadas as necessidades específicas das crianças, para diminuir os fossos de género no acesso e sucesso educativo, assim como na eleição das carreiras profissionais;
8. a adoção de medidas de política, para a melhoria da qualidade de vida das mulheres chefes de família e;
9. a aprovação da Lei de Paridade

As medidas previstas e em curso são coordenadas e monitorizadas conjuntamente pelo Ministério de Finanças e pelo Ministério da Família e Inclusão Social. Este último, criado em 2016, conta entre suas competências específicas (i) definir, promover e executar as políticas em matéria de promoção do desenvolvimento da família e inclusão social; (ii) desenvolver uma política de uma família potenciadora da criação de emprego decente que assegure o acesso aos bens sociais básicos, como a saúde, a educação, a água, a energia, a habitação, a alimentação e a formação técnica, profissional, (iii); definir e executar políticas encaminhadas a perseguir os objetivos de igualdade de género e promover a integração transversal do enfoque de género nas políticas e programas sectoriais.

TRANSVERSALIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO SENSÍVEL AO GÉNERO E MONITORIZAÇÃO

Dando seguimento ao estipulado no Programa do Governo, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), 2017-2021, que é o principal instrumento de planificação e definição das afetações orçamentais, adotou a igualdade de género, como um eixo transversal. O PEDS assume a igualdade de género como condição previa para alcançar o desenvolvimento inclusivo e sustentável e definiu duas tipologias de ação: (i) intervenções específicas de género e (ii) integração do género nas políticas públicas e nos programas. Como resultado da utilização de essa metodologia, 62.8% dos Programas que integram o PEDS estão alinhados com o ODS 5, e um programa de género específico.

No Pilar 1– Economia um novo modelo de crescimento económico, integrado pelos sectores de Economia, Emprego, Finanças, Agricultura; Cultura e Habitação – 10 dos 20 Programas estão alineados com o ODS 5. Para alguns sectores foram identificados indicadores de género (ou sensíveis ao género) com prioridade de monitorização: 5 no sector de Turismo, no Trabalho e Emprego 7 e, em Água e Saneamento 3.

O Pilar 2– Estado Social, Capital Humano, Qualidade de Vida e Combate as Desigualdades, que integra os sectores de Deporte, Educação, Família, Saúde, Inclusão e Segurança Social- tem 8 Programas, todos alineados com o ODS 5, sendo um específico de género. As prioridades de seguimento contemplam 6 indicadores no sector do Trabalho de Cuidados e 4 no de Educação. Inclui ainda o Programa de Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres, o qual tem seis (6) eixos de intervenção com suas respetivas ações e medidas, que são: Transversalização do enfoque de género; Violência baseada no género; Participação política e exercício do poder; Empoderamento económico/Economia produtiva e reprodutiva; Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, Educação e Formação Profissional. No presente ano, 2019, o orçamento para este pilar, representa 32.4 % do Orçamento do Estado, o que significa que constitui a maior fatia do mesmo.

No Pilar 3 – Soberania, um Novo Modelo de Estado – compreende os sectores de Administração Interna, Defesa, Justiça, Trabalho e Relações Exteriores, 4 dos 6 Programas estão alineados com o ODS 5. As prioridades de seguimento contemplam 4 indicadores para a Participação Política e Liderança e 7 para Justiça e Segurança.

Para monitorar as estratégias, foi criada em outubro de 2018, por Resolução Ministerial, a Comissão Interministerial para a Integração Transversal do Enfoque de Género, designada abreviadamente por Comissão de Género, a qual integra, representantes dos diferentes sectores de governo, organizações da sociedade civil e o Centro de Investigação de Género e Família da Universidade de Cabo Verde. Esta Comissão pode apresentar propostas de políticas públicas e anualmente deve apresentar um relatório sobre a situação da integração do enfoque de género, incluindo dados desagregados por sexo.

Desde 2018, as opções do PEDS foram adotadas a nível local –os Planos Municipais de Desenvolvimento Local, utilizam também um enfoque transversal de género e têm igualmente um programa género específico. Estes Planos focalizam sua ação nas áreas da erradicação da VBG e empoderamento económico das mulheres. Também como resultado dessa ação de planificação nacional e monitorização, foram criadas fortes sinergias entre os sectores governamentais, os quais desencadearam esforços para materializar o principio da transversalidade, desenvolvendo ações que impulsam a igualdade de género.

OS RESULTADOS: PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA AUTONOMIA DAS MULHERES NAS SUAS TRÊS DIMENSÕES – CORPO, ECONOMIA E PARTICIPAÇÃO NO PODER

O Ministério da Saúde e da Segurança Social está implementando medidas que promovem a sexualidade e a reprodução, desde uma perspetiva de diversidade e autonomia física das mulheres. Ao mesmo tempo tem melhorado o trabalho para garantir a atenção a saúde sexual dos homens no Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva e tem introduzido o eixo de promoção das responsabilidades parentais no Programa de Saúde Infantil. Procedeu a abertura de novos espaços específicos para a atenção integrada da saúde sexual de adolescentes em 5 ilhas e lançou a iniciativa "Estruturas de Saúde Amigas dos Adolescentes", no marco da implementação do Programa Saúde do Adolescente. Também adotou um enfoque diferenciado nos cuidados em função do sexo na implementação do Programa de Saúde de Idosos. Recentemente adotou as recomendações do Estudo sobre a Qualidade dos Serviços de Saúde à Mulheres com Deficiência ou portadoras de HIV em matéria de respeito dos direitos sexuais e reprodutivos, e procedeu a sua inclusão nos módulos de capacitação.

O Ministério da Educação, ao considerar a igualdade de género um eixo transversal de toda a ação educativa, tem acelerado a implementação de medidas, entre as quais se destacam a universalização do acesso a educação pré-escolar, a extensão do ensino básico para 8 anos e a gratuidade da frequência ao ensino secundário, a qual se verá completada em setembro de 2020 (11º e 12º anos de escolaridade). Adotou, desde junho de 2016, o critério de paridade na indigitação dos cargos de direção a nível local. Como resultado 50% das Delegações e 40% das direções dos Agrupamentos escolares são dirigidas por mulheres, modificando o quadro anterior, onde a presença de mulheres em cargos de liderança não ultrapassava 22%. Aprovou a Lei nº 47/2017, que eliminou a discriminação das jovens grávidas e mães no sistema educativo, ao estabelecer as medidas de apoio social que garantem o acesso e a permanência com qualidade, de mães e pais nas escolas. Criou a Direção de Promoção da Cidadania e a Inclusão Educativa, com responsabilidade na promoção da igualdade de género e a eliminação da violência de género no âmbito escolar. Desenvolveu um trabalho curricular e formativo de eliminação de estereótipos sexistas nos materiais e utilização de situações promotoras da igualdade de género nos materiais pedagógicos produzidos e pela implementação de cursos de capacitação de docentes para a promoção da igualdade de género;

O Ministério de Justiça e Trabalho: O país conta com uma Lei contra a Violência Baseada no Género (Lei de VBG), e um marco legal relativamente sensível à garantia dos direitos das mulheres, mas o Ministério de Justiça e do Trabalho, está aprofundando a ação – foi aprovada pelo Governo a proposta de alteração da Lei de Procedimento Criminal que considera matéria de prevenção prioritária os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e violência de género. Igualmente, conseguiu a aprovação por parte do executivo, a 18 de março de 2019, a proposta de Ratificação por Cabo Verde das Convenções da OIT 102 - sobre os princípios fundamentais da segurança social e 144 - sobre as consultas tripartidas para a promoção e aplicação das normas internacionais de trabalho. Atualmente, trabalha na proposta de alteração de alguns instrumentos e procedimentos judiciais, que permitam acelerar a resolução dos crimes de VBG e continua implementando o Programa de Reabilitação de Homens Arguidos por Crimes de VBG

O Ministério da Família e Inclusão Social, superentende e coordena através do Instituto Cabo-verdiano de Igualdade de Género (ICIEG), as diferentes ações.

O ICIEG, no âmbito de suas competências específicas elabora e implementa os Planos Nacionais. Promoveu a adesão (2018) à Coligação dos Direitos Igualitários (LGBTI); a instalação e integração nos serviços sociais e municipais, dando atenção as vítimas de VBG (CAV), assim como de duas Casas de Abrigo para mulheres vítimas de VBG; a capacitação de profissionais das secretarias das Procuradorias e de profissionais de saúde, para garantir a implementação da lei, melhorar os mecanismos de deteção de VBG e a atenção as vítimas. Em curso, a implementação do Projeto "Fim da violência no namoro", que inclui a formação de docentes e a realização de atividades com adolescentes, as quais promovem relações equilibradas e livres de violência, assim como a emissão de programas semanais televisivos que promovem a igualdade de género.

Uma área que constitui ainda um importante desafio para a igualdade, é a participação das mulheres nas tomadas de decisões, pelo que foi apresentada ao Parlamento Nacional à 11 de março de 2019 e aprovada à 31 de outubro a Lei de Paridade. Para a sua aprovação foi decisiva a ação da Rede de Mulheres Parlamentares e das ONG’s que trabalham na área.

Partindo dos resultados do Inquérito sobre o Uso do Tempo, que revelou que, 70% da carga total de trabalho é de trabalho de cuidados não remunerado, realizado quase que exclusivamente por mulheres, o Governo colocou a implementação do Sistema Nacional de Cuidados no centro da agenda. Neste âmbito, coordenadas pela Direção Geral de Inclusão Social, foram formadas mais de 190 cuidadoras (Santiago, Sal, São Vicente, Boa Vista e Santa Catarina de Santiago), criados, em parceria com as Câmaras Municipais 2 Centros de Cuidados para Crianças com deficiências físicas e motoras profundas (Praia e Tarrafal de Santiago), reabilitados Centros de Cuidados de Idosos (S. Vicente e Porto Novo) e criadas condições para acolhimento permanente de idosos nos centros geridos pelas Câmaras( Praia, Porto Novo e Ribeira Grande de Santo Antão); Reforçadas 20 equipamentos de creches geridas pelas Câmaras Municipais; ONGS; Entidades religiosas e Iniciativas privadas ( Porto Novo; S. Vicente; Ribeira Brava S. Nicolau; Boavista; Praia; S. Miguel; Maio) e criado um Abrigo para moradores de rua (Praia);

O Rendimento Social de Inclusão (RSI), garante a transferência financeira direta no valor mensal de 5.500$00 às famílias que vivem em situação de pobreza extrema com crianças sob seu cuidado, registados e identificados através do Cadastro Social Único. De 2017 a 2019 foram beneficiados 274 agregados familiares, sendo 2.386 são representados por mulheres (72%). Para o ano de 2020 prevê-se a atribuição de mais 4.500 agregados familiares.

O Ministério da Administração Interna destacasse pela implementação do critério de paridade para a admissão à frequência de Cursos de Formação de Oficiais da Policia Nacional, assim como pelo trabalho que desenvolve para a introdução na Plataforma Integrada de Gestão da Informação, de um Módulo que permite avaliar o risco da agressão e tomar medidas que garantam a proteção da vítima. De destacar o trabalho de acompanhamento dos agregados familiares com antecedentes de VBG com recurso a vigilância de proximidade, com a finalidade de prevenir e dissuadir, a introdução do género indefinido nos pedidos de visado, a formação de Mediadores de Conflito, no marco do Projeto de Promoção da Cultura da Paz, em colaboração com a Câmara Municipal da Praia, e a adoção permanente de um módulo sobre igualdade de género e VBG no Currículo de Formação Inicial da Escola Nacional da Policia. Neste momento desenvolve ações para melhorar o funcionamento dos Gabinetes de Apoio as Vitimas de VBG nos Comandos Regionais da Policia Nacional, com recurso a formação em exercício de 120 agentes.

O Ministério das Finanças, o qual tem assumido a liderança do processo de planificação nacional com a utilização duma metodologia de orçamentação sensível ao género. A esse propósito a Lei de Execução Orçamental (Decreto Lei nº 5/2019) prevê a criação de condições para que o Governo materialize a sua visão para o país, compartido e consensualizado com os interlocutores sociais, em relação com as políticas de inclusão social e redução das desigualdades e assimetrias, com recurso a pressupostos sensíveis ao género e a utilização de marcadores de género. Também procedeu a introdução de um módulo Igualdade de Género nos currículos dos cursos profissionais e mediante uma medida do sector fiscal, eliminou os impostos aduaneiros dos pensos higiénicos e fraldas. Especial atenção estamos dando ao empoderamento económico – Para tal o país desenvolve políticas específicas na área da economia produtiva. Exemplo disto são os programas em desenvolvimento, que utilizam critérios de discriminação positiva, visando a inserção no mercado das mulheres empresarias e o aumento da empregabilidade das jovens.

1. Três ministérios: Agricultura e Ambiente, Industria Comercio e energia e o das Infraestruturas Ordenamento do Território e Habitação, utilizam critérios de discriminação positiva das mulheres chefes de família para eleger as famílias beneficiarias das tarifas sociais de energia elétrica, água e melhoria das habitações.
2. O Ministério da Agricultura e Ambiente, em articulação com as Câmaras Municipais está implementando projetos para o empoderamento económico de mulheres rurais que possibilita o acesso a terra, a água, as tecnologias e a integração na cadeia produtiva, assim como a reconversão de atividades de exploração de inertes em atividades de aquacultura e agricultura produtiva.
3. O Ministério da Indústria, Comércio e Energia, vem adotando critérios de discriminação positiva no recrutamento de jovens para a instalação de produção de energias renováveis, conseguindo neste momento que 50% dos novos recrutamentos sejam de jovens mulheres. Igualmente está implementando uma potente inversão na ampliação e melhoria da iluminação pública para criar melhores condições para a mobilidade e a circulação das mulheres, independentemente do horário.
4. O Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, desenvolve o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidade (PRRA), que é um importante programa de inclusão social, com um impacto especialmente positivo na mobilidade das mulheres e na melhoria das condições de vida das mulheres.
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Nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, celebraram os três anos da implementação do Plano Nacional de Cuidados (PNC) que muito tem servido para reforçar o sistema de cuidados assim como para o aumento da consciencialização para a responsabilidade que deve ser partilhada entre as famílias, a sociedade e o Estado sobre as pessoas com necessidades especiais e que demandam estes cuidados especiais como direito fundamental da pessoa humana.

Mónica Furtado, Diretora-geral da Inclusão Social, avalia os passos importantes dados nestes três anos do PNC, entre as quais a formação de mais de 190 cuidadores, incluindo do sexo masculino, sendo que faz parte do PNC a integração da questão do género. Um estudo feito recentemente prova que as mulheres são na maior parte dos casos, as únicas cuidadoras nas famílias, o que atesta o desequilíbrio neste aspeto, deixando pouco espaço para o desenvolvimento e afirmação dessas mulheres na vida profissional.

O mote deste PNC é de que Cuidados devem ser vistos como um pilar do desenvolvimento social inclusivo e sustentável, enquanto uma condição para a igualdade e equidade de géneros, como mostrou na sua apresentação durante a mesa redonda realizada para partilhar e refletir ferramentas existentes na área de cuidados. Outrossim, o Estado tem procurado criar condições e apoiar as iniciativas privadas nesta área, como parte integrante e complementar do sistema de cuidados, sendo que, por exemplo, da referida formação, pelo menos quatro desses cuidadores assumiram projetos privados. 

Neste tempo aumentou-se a rede de cuidados, reforçou-se a rede de creches com intervenções em pelo menos 21 creches municipais e também privadas em várias localidades do país, com o apoio do MFIS/DGIS. O país passou a contar com mais dois equipamentos de cuidados voltados para as crianças com deficiência (Praia e Tarrafal de Santiago), só havia um em São Vicente.

Igualmente reforçou-se a rede de cuidados a domicílio para os idosos, há muito solicitado, com enorme impacto positivo tanto na recuperação e melhoria das crianças assim como na vida das mulheres responsáveis por elas.

Em termos de legislação, em 2018 implementou-se um decreto-lei que estabelece as condições reguladoras das creches e que já possibilitou pelo menos 28 visitas de inspeção a essas creches, ao mesmo tempo que a DGIS tem apoiado a reestruturação de muitas desses estabelecimentos auditados.

Soma-se a isso a nova proposta de Decreto-Lei para regulação das condições de instalação dos equipamentos dos cuidados e a proposta de Lei para regulação do exercício dos profissionais na área de cuidados, ambas em fase de finalização para aprovação no Conselho de Ministros e no Parlamento, respetivamente e que atestam da sensibilidade e engajamento do Estado com a meta da universalização dos cuidados.  

A Ministra da Família e Inclusão Social, Maritza Rosabal, participou na tarde desta terça feira, 17, na apresentação do Plano Municipal para a Integração dos Imigrantes. No ato a governante considerou que se está a dar mais um “passo seguro” no que se refere à política de municipalização de toda a ação social.

“Um dos grandes desafios desta governação tem sido, principalmente, a municipalização de toda a ação social e sente-se a necessidade de aprofundar esse processo porque realmente o grande objetivo é que as soluções sejam procuradas e encontradas onde são necessárias”, ressaltou.

Maritza Rosabal avançou que o processo da inclusão dos imigrantes passa por vários aspetos, como a legalização, acolhimento e serviços de informação, fato que levou o Governo a criar uma comissão intersectorial para desenhar o sistema de atendimento dos imigrantes a nível nacional.

Entretanto, a Ministra considerou que a questão da imigração estava acoplada apenas as questões gerais de relações dos exteriores, mas para a promoção da coesão social não basta só a regulamentação é necessário lembrar dos imigrantes que tanto produzem para o desenvolvimento do país, e foi neste sentido que o Governo decidiu incorporar a Direção Geral da Imigração no Ministério da Família e Inclusão Social, para centrar as politicas no acolhimento, integração e inclusão dos imigrantes.

A governante destacou ainda a importância da lei que cria e regula o Apoio ao Retorno Voluntário, estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejam, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem.

“Para além da dimensão social e humanitária, a operacionalização do Apoio ao Retorno Voluntário tem implicações financeiras, securitárias, diplomáticas e de direitos humanos”, assegurou.

Refira-se que o Plano foi elaborado no quadro do «Projeto de Reforço da gestão da imigração e integração social de imigrantes a nível municipal», desenvolvido pelo Ministério da Família e Inclusão Social, através da Direção Geral da Imigração, com assistência técnica do Centro Internacional para Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD), financiado pela EU e parceria dos municípios cabo-verdianos, de junho 2017 a fevereiro 2019.

Importa ainda destacar que este Projeto dirigido às Câmaras Municipais do país, está inserido no processo de implementação do IIº Plano de Ação para Imigração e Inclusão Social de Imigrantes 2018-2020.